[bloqueador]O IPVA é um tributo imposto sobre a propriedade de veículo automotor, tratando-se de um imposto o mesmo não pode ser cobrado de maneira coercitiva, ou seja, os órgãos públicos não podem apreender o carro como forma de forçar o proprietário a realizar o pagamento. Não confunda IPVA com o licenciamento do automóvel.
Foi aprovada pela Comissão de Viação e Transporte a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 0.9503/93), para redefinir os casos nos quais os veículos eram apreendidos e removidos de movimentação por causa do atraso do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Prioridade de Veículos Automotores).
A alteração da lei impede que o veículo seja apreendido ou removido por falta de licenciamento, a não ser que o veiculo não seja regularizado entre o período de 15 dias a 12 meses após a data de infração, entre tanto se houver multas vencidas o veiculo será removido.
A mudança também impede que o veículo quando parado em local proibido seja apreendido, nesse caso para evitar a apreensão de veículo o condutor deve se apresentar no local e tirar o veículo imediatamente do local, isso não impedira o proprietário a levar uma multa.[/bloqueador]
